A Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 1246 de 28/05/10, em seu artigo 2º, proibiu de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados á relação de emprego, seja realizada a testagem do trabalhador quanto ao HIV.
A FEHOESP - Federação dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisa e de Análises Clínicas e demais Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo, a pedido do departamento jurídico do SINDHOSP, enviou ao MTE consulta através do oficio nº 16/2010, buscando orientações sobre o procedimento em casos de acidentes de trabalhadores com agentes biológicos, tendo em vista que a portaria MTE nº 1246/2010 conflita com determinações do Ministério da Saúde.
A íntegra da Nota Técnica nº 280/2010 do Oficio FEHOSP nº 16/2010 pode ser acessada no endereço: http//www.sindhosp.com.br/anexos/arquivo.pdf
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