TST´s cuidado com registro no CREA

Caros leitores:
Muitos administradores por desconhecerem o assunto cobram erroneamente o Registro do Profissional de TST junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. A confusão deve-se ao fato do TST ser o único profissional que possui registro em órgão diverso (MTE) ao profissional correlato de nível superior que no caso é o Engº de Segurança do Trabalho.
Antes da lei 7410/85 todos os profissionais que integram os SEESMT possuiam registro no MTE, Ministério do Trabalho e Emprego.
Com a publicação da aludita lei esses profissionais passaram a integrar os seus respectivos conselhos de classe, pois já possuiam registro na sua formação inicial. No entanto os TST´s se recusaram a passar seus registros para o CREA considerando a insatisafação dos técnicos de outras áreas que possuem aquela autarquia como conselho de classe permanecendo com seus registros no próprio órgão do MTE.
A lei 7410/85, o decreto nº 92.530 e a Portaria 262/08 rezam taxativamente: " O exercício da profissão de TST depende do prévio registro no MTE" não deixando dúvidas com realação ao fato. Portanto TST com registro no CREA não pode exercer a profissão, nem tão pouco assinar programas de segurança, bem como integrar os SEESMT, constante na NR-4.
Além do mais o sistema CONFEA, publicou ATO prejudicando os Técnicos em Segurança do Trabalho com registro no CREA proibindo os de elaborar e assinar os programas de segurança como: PPRA, PCA, PPR e outros, restringindo com isso os direitos garantidos pela Portaria 3275/89 do Ministério do Trabalho e Emprego. Também, a partir de 2001, publicou vários ATOS exigindo que todas as empresas que possuissem o SEESMT, registrassem seus profissionais de segurança no CREA, inclusive o técnico. Frente a isso a FENATEST Federação Nacional dos Técnicos e diversos sindicatos de estados e profissionais, entraram com diversos Mandatos de Segurança contra o CREA, para que o mesmo se abstenha de exigir registro profissional e/ou fiscalizar exercício profissional dos TST´s, pois essa tarefa compete apenas ao MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.
Diante do exposto, não há o que se cogitar a respeito do registro do TST no CREA, em caráter facultativo ou de"brincadeirinha". Caso algum TST possuidor de registro daquela autarquia seja pego assinando programas de segurança, mesmo apondo o registro do MTE, poderá ser autuado por exercício ilegal da profissão. Isso ocorre porque quando o TST efetua seu registro no CREA automaticamente "concorda com seus ATOS regulamentares".
Para o CREA o único profissional habilitado a assinar os programas de segurança é o Engº de Segurança do Trabalho. Isso já foi regulamentado desde a criação do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PCMAT - Programa das Condições do Meio Ambiente de Trabalho na Construção Civil. Então não adianta registrar-se com outros títulos, como por exemplo o de Tecnólogo ou Bacharel em Segurança do Trabalho. Para o Tecnólogo o CREA também já negou a assinatura em quaisquer documentos do MTE.
A categoria encontra-se em mobilização para a criação do conselho de classe, cujo projeto encontra-se no Congresso Nacional. È importante que os profissionais de todo o país pressionem os parlamentares a agilizar a criação do conselho, enviando e-mails e cartas e cobranças por meio da ouvidoria do MTE.

Fonte: Artigos.com