Todo empregado tem direito a 30 dias de férias depois de completado o período aquisitivo, salvo as condições de férias proporcionais em decorrência de faltas injustificadas, previstas no art. 130 da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
Conforme prevê o art. 143 da CLT, o empregado tem direito de converter 1/3 (abono pecuniário de férias) do total de dias de férias a que tem direito, 10 dias portanto, desde que faça o requerimento ao empregador até 15 dias antes de completar o período aquisitivo.
Esta conversão de 1/3 das férias também conhecida como "vender as férias" já que o empregado goza de 20 dias e os outros 10 dias acaba trabalhando em troca de valor (dinheiro).
Caso o empregado não faça o requerimento da conversão no prazo mencionado, por razão de esquecimento por exemplo, mas deseja converter 1/3 das férias à época do gozo, torna-se uma faculdade por parte do empregador fazer ou não a conversão.
Por outro lado, se o empregado não requerer a venda das férias com o intuíto de gozar os 30 dias, o empregador não poderá obrigá-lo a converte 1/3 das férias alegando acúmulo de serviço ou por motivo de pedido de atendimento de urgência.
A legislação garante ao empregador, a prerrogativa de estabelecer, de acordo com suas necessidades, o período em que o empregado irá sair de férias, mas uma vez concedida e não havendo o requerimento deste para a conversão de 1/3, não poderá o empregador obrigar o empregado a vendê-las.
Fonte: Guia Trabalhista
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